| Projeto: |
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PL 427 16/05/1995 (ver documento) |
| Processo: |
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01-427/1995
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| Promovente: |
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Gilson Barreto |
| Ementa: |
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INSTITUI, JUNTO ÀS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS DO MUNICI PIO DE SÃO PAULO, O PROGRAMA DE REUTILIZAÇÃO DE TIN- TAS, VERNIZES E SOLVENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACONDICIONAMENTO / ADMINISTRACAO REGIONAL / ARMAZENAGEM / CADASTRO / DEPOSITO / DESTINACAO / DIVULGACAO / EMBALAGEM / GRATUIDADE / LIXO / LIXO TOXICO / MATERIAL INSERVIVEL / POLUICAO / PRAZO / PROGRAMA DE REUTILIZACAO TINTAS VERNIZES SOLVENTES / PROTECAO AMBIENTAL / PROXIMIDADE / PUBLICIDADE / REUTILIZACAO / SOLVENTE / TINTA / VALIDADE / VERNIZ |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0843-1995
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 16/05/1995 | Encaminhado em 26/05/1995 | | CCJ | Recebido em 29/05/1995 | Encaminhado em 29/06/1995 | | ATM | Recebido em 29/06/1995 | Encaminhado em 30/06/1995 | | ARQUIVO | Recebido em 04/07/1995 | |
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| Encerramento: |
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04/07/1995. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |